Prestação de serviço hoteleiro estrangeiro e consumidor brasileiro

A Justiça brasileira é competente para processar e julgar uma ação que busca rescindir um contrato de negócio jurídico celebrado no México, mas que envolve cidadãos brasileiros como contratantes. O artigo 22, II, do CPC/2015 traz uma norma específica sobre a competência da autoridade judiciária brasileira para lidar com demandas decorrentes de relações de consumo, […]